Resumo
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MULUNGU ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SMTDS, A IMPLANTAR O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROVER MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.