PROPOSTA DE EMENDA: 004/2002

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Data: 15/11/2002
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Resumo
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANCIA DE MULUNGU N° 004/2002 DE 15/11/2002. EMENTA : MODIFICA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 42. " PARÁGRAFO 2° - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01° JANEIRO, SOB A PRESIDENCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO, SERÃO REALIZADAS SESSÕES PREPARATÓRIAS PARA POSSE DOS VEREADORES DIPLOMADOS E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA E DE SUAS COMISSÕES. O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO, UM ÚNICA VEZ E POR IGUAL PERÍODO. " NOTA IMPORTANTE: PROPOSTA DE EMENDA DESAPROVDDA. EM 25/11/2002.


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