Resumo
PROPOSTA DE MEMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 007/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM 25/11/2002. EMENTA: ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 8°. "ART. 8° .......................................................................................................................................................................................................... "III - INSTITUIR TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AUTORIZAR ISENÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA E MORATÓRIA FISCAL."