Resumo
DESAPROVADA - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2006 DE 17/03/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ALVES MOREIRA, AO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 63 INCISO I DA LEI ORGÂNICA E DOS ARTS. 87 CAPUT, 88 INCISO I, 93 CAPUT E; 95 PARÁGRAFO 5° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. ALTERA O ART. 11 CAPUT, E O ART. 14 CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA RESOLUÇÃO N° 001/2004 E 15/02/2004. "ART. 11 - SERÁ DE 01(UM) ANO O MANDATO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMITIDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS PARA O MESMO CARGO.". "ART. 14 - A ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, REALIZAR-SE-Á NA ÚLTIMA SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLASTIVO."