Resumo
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N° 001/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCHÔA AO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 31/03/2009, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E ESTABELECE OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ADICIONA AO ARTIGO 5° EM SEU PARÁGRAFO 1°, INCISO I DO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, A ALÍNEA "F", QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "F) - UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."