Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E; A PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013.