Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 008/2017 DE 20/06/2017 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 281/2016 DE 15/06/2016 - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIDADE VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.