Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI N° 021/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGANDO A LEI NE 161/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.