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{"Legislatura":"17ª (Décima Sétima) LEGISLATURA (2025 - 2028)","Ano início":"2025","Ano fim":"2028"},
{"Legislatura":"16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)","Ano início":"2021","Ano fim":"2024"},
{"Legislatura":"15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020). PERÍOVO: 01/01/2017 A 31/12/2020.","Ano início":"2017","Ano fim":"2020"},
{"Legislatura":"14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2013 - 2016). PERÍODO: 01/01/2013 A 31/12/2016.","Ano início":"2013","Ano fim":"2016"},
{"Legislatura":"13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2009 - 2012). PERÍODO: 01/01/2009 A 31/12/2012.","Ano início":"2009","Ano fim":"2012"},
{"Legislatura":"12ª (DÉCIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2005 - 2008). PERÍODO: 01/01/2005 A 31/12/2008.","Ano início":"2005","Ano fim":"2008"},
{"Legislatura":"11ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2001 - 2004). PERÍODO: 01/01/2001 A 31/12/2004.","Ano início":"2001","Ano fim":"2004"},
{"Legislatura":"10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (1997 - 2000). PERÍODO: 01/01/1997 A 31/12/2000.","Ano início":"1997","Ano fim":"2000"},
{"Legislatura":"9ª (NONA) LEGISLATURA (1993 - 1996). PERÍODO: 01/01/1993 A 31/12/1996.","Ano início":"1993","Ano fim":"1996"},
{"Legislatura":"8ª (OITAVA) LEGISLATURA (1989 - 1992). PERÍODO: 01/01/1989 A 31/12/1992.","Ano início":"1989","Ano fim":"1992"},
{"Legislatura":"7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (1983 - 1988). PERÍODO: 01/01/1983 A 31/12/1988.","Ano início":"1983","Ano fim":"1988"},
{"Legislatura":"6ª (SEXTA) LEGISLATURA (1977 - 1982). PERÍODO: 01/01/1977 A 31/12/1982.","Ano início":"1977","Ano fim":"1982"},
{"Legislatura":"5ª (QUINTA) LEGISLATURA (1973 - 1976). PERÍODO: 31/01/1973 A 31/12/1976.","Ano início":"1973","Ano fim":"1976"},
{"Legislatura":"4ª (QUARTA) LEGISLATURA (1971 - 1973). PERÍODO: 25/03/1971 A 31/01/1973.","Ano início":"1971","Ano fim":"1973"},
{"Legislatura":"3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (1967 - 1971). PERÍODO: 25/03/1967 A 24/03/1971.","Ano início":"1967","Ano fim":"1971"},
{"Legislatura":"2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (1963 - 1967). PERÍODO 25/03/1963 A 24/03/1967.","Ano início":"1963","Ano fim":"1967"},
{"Legislatura":"1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (1959 - 1963). PERÍODO: 24/03/1959 A 24/03/1963.","Ano início":"1959","Ano fim":"1963"}
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