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{"Numero":"539","Data":"02/03/2026","Descricao":"DEFINE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, REVOGA A LEI Nº506/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"LEIS"},
{"Numero":"","Data":"05/05/1990","Descricao":"","Exercicio":"1990","Desc Tipo Arq":"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"}
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