Numero	Data	Descricao	Exercicio	Desc Tipo Arq
540	02/03/2026	INSTITUI O PROGRAMA "MULUNGU EM ACORDES: CHORINHO, SAMBA E TRADIÇÃO", ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, O FESTIVAL ANUAL ITINERANTE, CRIA O SELO DE QUALIDADE "AMIGO DA CULTURA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	2026	LEIS
539	02/03/2026	DEFINE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, REVOGA A LEI Nº506/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2026	LEIS
	05/05/1990		1990	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL