Lei | Descrição | Data |
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LEIS - 139/2008 | LEI Nº 139/2008 - INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2008 |