Informações da lei municipal
Data: 07/07/2021

Descrição
DISPÕES SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS

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