Resumo
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO BEZERRA NETO, ALUIZIO BARROS DIAS, FRANCISCO VALDIR BEZERRA DA ROCHA, FERNANDO LUIS SOUTO MARTINS, FRANCISCO FÁBIO MARTINS ROCHA, ANTÔNIO ERIVAN FERREIRA DA SILVA (FALECIDO). EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1° E O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000 QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA EMENDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS, O REPASSE DE 20% DA PARTE VARIÁVEL DO PAB-PLANO DE ATENÇÃO BÁSICA CORRESPONDENTE AO INCENTIVO NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS, REPASSADO AO FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ.