Resumo
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 005/2002 DE 15/11/2002. - APROVADA EM : 25/11/2002. EMENTA: ACRESCENTA OS INCISOS XIV E XV AO ART. 52. "ART. 52: ....................................................................................................................................................................................................................... XIV - PROMULGAR AS EMENDA À LEI ORGÂNICA. XV - ENCAMINHAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, OS BALANCETES ANALÍTICOS MENSAIS ACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RECEITA E DA DESPESA E DEMAIS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO DISPONIBILIZÁ-LOS EM LOCAL APROPRIADO PARA O ACESSO AOS VEREADORES E A QUALQUER CIDADÃO. "