Resumo
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2015 DE 07/12/2015 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 010/2015 DE 06/11/2015 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICA O INCISO I, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4°, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 5°, OS INCISOS II, III E IV DO ART. 6°, O ART. 14 CAPUT E O ART. 16 CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 010/2015 DE 06/11/2015.