Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE A PROPOSIÇÃO ABAIXO DISCRIMINADA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2017 DE 06/03/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; QUE MODIFICA O ART. 130, CAPUT DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU. 2 - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2017 DE 06/03/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; QUE MODIFICA O ART. 102, CAPUT DO REGIMETO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.