Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. LEI N° 291/2017 DE 31/03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 002/2017 DE 01/03/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE – TPECS NO MUNICÍPIO DE MULUNGU.