PROJETO DE RESOLUÇÃO: 005/2016

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/06/2016
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Resumo
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DO PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI) .


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/06/2016 10ª (Décima) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2016, em 22 de Junho de 2016. mais GRANDE EXPEDIENTE  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   

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