Resumo
MENSAGEM N° 011/2021 DE 24/05/2021 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 011/2021 DE 24/05/20921 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/05/2021 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da de 26 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENVIO ÀS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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