LEIS - 559/2026

Informações da lei municipal
Data: 14/09/2026
Número: 559
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MULUNGU – AMAM, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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