LEIS - 539/2026

Informações da lei municipal
Data: 02/03/2026
Número: 539
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DEFINE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, REVOGA A LEI Nº506/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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