Informações da lei municipal
Data: 15/06/2009
Número: 159
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 159/09 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.


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