Informações da lei municipal
Data: 15/07/1997
Número: 015
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 015/97 - ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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