Descrição
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.