Descrição
EMENTA: ALTERA A LEI 423-2022 QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, ADEQUANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.