DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 18:05:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/02/2025 18:06:37 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/02/2025 à 30/06/2025) de 19 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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