RETIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI N° 482/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2025 20:40:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2025 08:20:15 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/02/2025 à 30/06/2025) de 10 de Maio de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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