ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 294/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/11/2025 00:42:00 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 26/11/2025 00:42:19 | VOTAÇÃO ÚNICA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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