PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0003/2026

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Mulungu
Data: 04/02/2026
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Ementa

QUE FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/02/2026 09:07:30 CADASTRADO 
AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES
CADASTRADO   
04/02/2026 09:07:43 VOTAÇÃO ÚNICA  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   

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