QUE DEFINE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICIPIO DE MULUNGU/CE, REVOGA A LEI N° 506/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2026 22:37:42 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 22:38:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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