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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0010/2026

Informações da matéria
Autor: JOSÉ AIRTON MENDES DE SOUZA NETO
Data: 17/03/2026
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Ementa

QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PASSANDO A DENOMINAR-SE: CASA DA MULHER MULUNGUENSE JACINTA DE FÁTIMA PRIMO DE ABREU.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/03/2026 22:28:00 CADASTRADO 
AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES
CADASTRADO   
17/03/2026 22:28:20 VOTAÇÃO ÚNICA  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AIRTON NETO

1º SECRETÁRIO

PRD

Autor

Sessão: 02/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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