QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NÃO DOCENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 21:25:16 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 07/04/2026 21:25:50 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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