PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 004/2016 DE 11/03/2016 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS QUE TRATA CONCEDE DESCONTO DE 10%(DEZ POR CENTO) NO IPTU- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO, DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDENCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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