Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 004/2016 DE 11/03/2016 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS QUE TRATA CONCEDE DESCONTO DE 10%(DEZ POR CENTO) NO IPTU- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO, DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDENCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.