QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA E CRIMES DE FEMINÍCIDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/04/2026 22:49:52 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 21/04/2026 22:50:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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