ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL N 482, DE 18 DE MARÇO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 09:32:56 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 09:33:30 | VOTAÇÃO ÚNICA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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