Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2016 DE 26/04/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO-COMUNIDADE SANTA LUZIA-LAMEIRÃO/MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.