Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2016 DE 06/05/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE MULUNGU E DEFINE COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.