PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 006/2016 DE 05/04/2016 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE BITAR QUE DISPÕE SOBRE A FRASE “DESREPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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