PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FAVORÁVELA APROVAÇÃO DO ROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 008/2016 DE 20/05/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE MULUNGU/CE O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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