Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FAVORÁVELA APROVAÇÃO DO ROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 008/2016 DE 20/05/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE MULUNGU/CE O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.