PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2016 DE 13/06/2016 QUE CRIA OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO-LAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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