Ementa

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SÁVIO BEZERRA UCHÔA-PREFEITO MUNICIPAL A VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE: SOLICITAR DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE NOS APRESENTE OS NUMERÁRIOS REFERENTE À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, QUE AMPARA O CONSELHO TUTELAR DE MULUNGU NO QUE SE REFERE A PAGAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DESPESAS DIVERSAS PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO CONSELHO. DESTA FORMA, SOLICITAMOS TAMBÉM, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AOS BENEFÍCIOS QUE OS CONSELHEIROS FAZEM JUS E/OU SE SÃO AMPARADOS POR ALGUM BENEFÍCIO DE ÂMBITO FEDERAL. DIANTE O EXPOSTO, A LEI MUNICIPAL N° 133/2007 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, EM SEU ART. 12, PRECEITUA O SEGUINTE: “ART. 12 - A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PROVIDENCIARÁ TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS NO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.”

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\lang1046\f0\fs22 Solicitar de Vossa Excel\'eancia\b , \b0 que nos apresente os numer\'e1rios referente \'e0 Dota\'e7\'e3o Or\'e7ament\'e1ria no Or\'e7amento Municipal vigente, que ampara o \b Conselho Tutelar de Mulungu\b0 no que se refere a pagamento de Folha de Pagamento, despesas diversas para a manuten\'e7\'e3o do referido Conselho.\par
Desta forma, solicitamos tamb\'e9m, as informa\'e7\'f5es necess\'e1rias quanto aos benef\'edcios que os Conselheiros fazem jus e/ou se s\'e3o amparados por algum benef\'edcio de \'e2mbito federal. \par
Diante o exposto, a Lei Municipal N\'b0 133/2007 de 07 de dezembro de 2007, em seu art. 12, preceitua o seguinte: \par
\b\i\ldblquote Art. 12 - A Secretaria de A\'e7\'e3o Social providenciar\'e1 todas as condi\'e7\'f5es necess\'e1rias no efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.\rdblquote \par
\pard\fi708\qj\b0\i0 Desta forma, vimos requer que Vossa Excel\'eancia, acione a Senhora Secret\'e1ria de Assist\'eancia Social deste Munic\'edpio, para que no mais breve espa\'e7o de tempo poss\'edvel venha nos informar quanto ao pedido ora requerido. \par
\b\par
\pard\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b0 Requerem e justificam-se, \par
\pard\qj\b\par
\pard\b0\par
}