REVOGA AS LEIS N° 057/2000 E 211/2012 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE A SER PAGA MENSALMENTE AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, EFETIVOS, CEDIDOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/02/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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