Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE VISA PREPARAR E ESCLARECER AS CRIAN\'c7AS E JOVENS ESTUDANTES A NECESSIDADE DE CONVIV\'caNCIA SAUD\'c1VEL NO TR\'c2NSITO. \par
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