Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE TEM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE \'c0 RESIDENCIA DAS PESSOAS IDOSAS COMA MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, DAS PESSOAS COM DEFICI\'caNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOEN\'c7AS CR\'d4NICAS, DOEN\'c7AS QUE PRECISEM DE TRATAMENTO CONTINUO EM CASO DE C\'c2NCERES TERMINAIS QUE SEJAM USU\'c1RIAS DE SUS-SISTEMA \'daNICO DE SA\'daDE, OS REM\'c9DIOS DE USO CONT\'cdNUO PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR. \par
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