Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE: "DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME" NA FORMA QUE INDICA. DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. \par
O ART. 4\'b0 DO ESTATUTO DO IDOSO ESTABELECE QUE NEHUM IDOSO SER\'c1 OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGENCIA, DISCRIMINA\'c7\'c3O, VIOL\'caNCIA, CRUELDADE, OU OPRESS\'c3O. \par
NESSE CAMINHO, O PRESENTE PROJETO DE LEI, OBJETIVA DAR PUBLICIDADE A ESSA PROPOSI\'c7\'c3O LEGAL, A FIM DE QUE ELA ATINJA O MAIOR N\'daMERO DE PESSOAS POSS\'cdVEIS. \par
SABE-SE QUE A LEI \'c9 P\'daBLICA, E QUE SE PRESUME CONHECIDA POR TODA A SOCIEDADE. CONTUDO, A REALIDADE MOSTRA QUE A POPULA\'c7\'c3O, NO MAIS DAS VEZES, N\'c3O TEM CI\'caNCIA DOS DIREITOS QUE POSSUI POR SIMPLES DESCONHECIMENTO DA LEI. \par
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