Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIDADE VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.\par
TRATA A PRESETNE PROPPOSITURA DA NORMATIZA\'c7\'c3O DA IDENTIDADE VISUAL DOS VE\'cdCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNIC\'cdPIO DE MULUNGU/CE. \par
\par
E A PRETENS\'c3O DE GARANTIR A INSER\'c7\'c3O DAS INFORMA\'c7\'d5ES DO VE\'cdCULO NA CARROCERIA OU NA(S) LATERAL(AIS) FAZ COM QUE O USU\'c1RIO TENHA EFETIVO CONTROLE SOBRE O USO DA FROTA, NUMA COMUNH\'c3O DE INTERESSE ENTRE O USU\'c1RIO E O PODER P\'daBLICO. \par
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