Ementa

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 006/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM: 25/11/2002. EMENTA: MODIFICA O ART. 27. " ART. 27 - O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDA POR REPRESENTNATES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO E SECRETO, SIMULTANEAMENTE, COM O PREFEITO E VICE-PREFEITO E INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, PARA UMA LEGISLATURA DE 4(QUATRO) ANOS."