PROPOSTA DE MEMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 007/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM 25/11/2002. EMENTA: ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 8°. "ART. 8° .......................................................................................................................................................................................................... "III - INSTITUIR TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AUTORIZAR ISENÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA E MORATÓRIA FISCAL."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/11/2002 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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