Ementa

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 008/2002 DE 15/11/2002 - DESAPROVADA EM: 25/11/2002. EMENTA: MODIFICA OS INCISO I, III, IV E XX DO ART. 50. "ART. 50 .................................................................................................................................................................................................................................. "I - ELEGER BIENALMENTE A SUA MESA DIRETORA EM PRIMEIRO DE JANEIRO; III - FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFIETO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; IV - EXERCER, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. XX - DECIDIR SOBRE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR, POR QUÓRUM QUALIFICADO DE NO MÍNIMO 2/3, EM VOTAÇÃO SECRETA. "